Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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ALTERAÇÃO DO IVA NA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

 

Caro Empresário

É já no dia 1 de julho que entra em vigor o estipulado na Lei n.º 7-A/2016, que resulta em alterações no que respeita ao IVA com impacto na restauração.
Na generalidade, passa a ser aplicada a taxa de 13% em vez da atual taxa de 23% nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, com a exceção do fornecimento de algumas bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante a sua natureza:

· Taxa normal (23%): para bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas;

· Taxa intermédia (13%): para águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Para informação detalhada consulte aqui o documento

Alguns exemplos de produtos e respetivas taxas de iva: clique aqui


   

ACE CONVIDA

Caro Empresário

A ACE – Associação Comercial e Empresarial vai levar a efeito mais um jantar debate subordinado ao tema “Atividade Empresarial em Mação: desafios e oportunidades”, no próximo dia  31 de Maio, pelas 19H30, no Restaurante Casa Mansinho em Mação.


Debater para informar e melhor perceber as oportunidades e constrangimentos do presente e do futuro da nossa região é o objetivo deste debate que contará com a presença de personalidades representativas do nosso tecido empresarial e das instituições com responsabilidades locais.

Esperamos por si! Faça a sua inscrição para: Telf: 241 362 252 ou Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Veja aqui o CONVITE.

 

   

CANDIDATURAS À MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO

 

A ACE em parceria com a empresa de formação Profiforma Lda estão a realizar gratuitamente candidaturas

à medida Cheque-Formação para os associados, visando essencialmente, reforçar  a qualificação e a

empregabilidade dos ativos empregados, bem como, facilitar o cumprimento do código de Trabalho.

Para mais informações clique aqui

 

Contate-nos para formalizar a sua candidatura!

Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ou pelo telefone 241 362 252

   

Parentalidade

Resumo das alterações ao Código do Trabalho (9ªALTERAÇÃO) – Lei 120/2015, de 01/09/2015

Os pais passam a ter direito a mais cinco dias de licença de paternidade obrigatória e, quem tem filhos até três anos, poderá trabalhar a partir de casa. As alterações foram publicadas em Diário da República a 01/09/2015 e vêm facilitar a vida parental. Saiba o que muda na Lei do Código do Trabalho e quanto tem de regressar ao trabalho:

1. Gozo da licença parental inicial (art. 40º CT)

  • A licença entre os 120 e os 150 dias passa a poder ser gozada em simultâneo pelos dois progenitores.
  • No caso das microempresas, tem de existir acordo do empregador para que tal aconteça.

2. Licença parental exclusiva do pai (art. 43.º CT)

  • Esta licença passa de 10 para 15 dias.
  • Só entra em vigor no próximo Orçamento de Estado.

3. Avaliação e progressão da carreira (art. 55.º e 56.º CT)

  • São consagradas normas expressas estabelecendo que trabalhador com responsabilidades familiares que opte por regime de tempo parcial ou de horário flexível não pode ser penalizado em matéria de avaliação e progressão na carreira.

4. Afixação de informação sobre parentalidade (artigo 127.º CT)

  • O empregador passa a ter de afixar nas instalações da empresa informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou consagrar essa legislação em regulamento interno.

5. Agravamento da contraordenação (art. 144.º)

  • A não comunicação por parte do empregador à CITE do motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante passa de contraordenação leve a grave.

6. Teletrabalho (art. 166.º)

  • O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito, não podendo o empregador opor-se ao pedido do trabalhador nestas circunstâncias.

7. Adaptabilidade grupal e banco de horas grupal - (art. 206.º e 208.ºB)

  • Só se aplicam os regimes da adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal ao trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que manifeste, por escrito, a sua concordância.

Entrada em vigor:

  • As alterações dos artigos 43.º do CT e dos Decretos-Leis nº 89/2009  e n.º 91/2009 (sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai) só entram em vigor com o próximo Orçamento de Estado.
  • As restantes alterações entram em vigor no quinto dia após a publicação.
fonte: www.act.gov.pt
O diploma pode ser consultado aqui.


   

CHEQUE FORMAÇÃO

Criação da medida Cheque-Formação

A Portaria n.º 229/2015 de 3 de agosto cria a medida Cheque-Formação que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade, através da concessão de um apoio financeiro atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), às entidades empregadoras e aos ativos empregados e aos desempregados que frequentem percursos de formação ajustados e direcionados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

São beneficiários do cheque-formação:

- os empregados, independentemente do nível de qualificação, cujas candidaturas são apresentadas pelos próprios ou pelas entidades empregadoras;

- os desempregados, detentores de nível 3 a 6 de qualificação (do ensino secundário à licenciatura), inscritos no IEFP há pelo menos, 90 dias consecutivos.

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas, no período de dois anos e um valor hora limite de 4,00€, num montante máximo de 175,00€, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

De realçar, que este apoio não é atribuído quando a formação, alvo do apoio já seja objeto de cofinanciamento público e quando este seja utilizado para concretizar formação exigida no âmbito de outros apoios públicos atribuídos, nomeadamente a Medida Estímulo Emprego.

 

A medida tem um regime de candidatura aberta podendo, apenas, ser aprovadas candidaturas até ao limite da sua dotação orçamental. A contratualização dos apoios concedidos será realizada entre o IEFP, I. P. e as entidades ou sujeitos que tutelem a candidatura. Cabe ainda a este Instituto a responsabilidade pela execução e acompanhamento da medida, bem como pela elaboração do respetivo regulamento específico a ser aprovado pelo seu Conselho de Administração no prazo de 60 dias, a partir do qual se estima que possam ser apresentadas as respetivas candidaturas por parte dos beneficiários.

Consulte aqui a Portaria n. º229/2015

   

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