Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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CONTRATO EMPREGO – NOVA MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPREGO

Foi publicada a Portaria n.º34/2017 de 18 de Janeiro, que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

As empresas que contratarem desempregados, inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que cumpram os requisitos constantes na portaria, vão receber 3.791,88 euros por cada contrato sem termo, no âmbito da medida Contrato-Emprego.

Já no caso dos contratos a termo, além de apenas se apoiarem os que tenham pelo menos 12 meses de duração, o apoio cai para 1263,96 euros por posto de trabalho criado.

Uma majoração adicional de 10% é ainda possível se o posto de trabalho criado for “localizado em território economicamente desfavorecido”.

A acumulação de apoios também ficará sujeita a restrições, por exemplo, uma empresa que recebe subsídios no quadro dos estágios profissionais do IEFP não será elegível para apoio na celebração de contrato de trabalho com o estagiário que beneficiou da medida estágio nos 24 meses anteriores, salvo o disposto se os estágios foram desenvolvidos no âmbito de projectos reconhecidos como de interesse estratégico.

A dotação orçamental é limitada, sendo as candidaturas avaliadas e hierarquizadas de acordo com a matriz de critérios, definida no regulamento.

Para mais informações consulte o diploma aqui.

   

SALÁRIO MÍNIMO SOBE PARA € 557 EM JANEIRO/2017

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 para os 557€.

Este Decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

Para mais informações consulte aqui o diploma

 

   

Prazo para comunicação das faturas emitidas foi alterado

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas à AT  foi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2017 deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

 

Contudo, relativamente às faturas emitidas durante o mês de Dezembro de 2016, e porque a obrigação ainda se refere a esse ano, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de Janeiro de 2017.

   

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Está já em vigor, desde o passado dia 27 de dezembro, o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, que instituiu a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade ≥ 60%, pessoas idosas (idade igual ou superior a 65 anos e apresenta evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais), grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade.

A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem atendimento presencial ao público.

Excluem-se as situações de atendimento realizado através de serviços de marcação prévia, as entidades prestadoras de cuidados de saúde (…) e as conservatórias ou outras entidades de registo quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

Caso pretenda, solicite o aviso na sede da ACE.

Consulte aqui a legislação.

   

À MESA COM A ACE EM CONSTÂNCIA

Caro Empresário

A ACE – Associação Comercial e Empresarial vai levar a efeito mais um jantar debate subordinado ao tema “Atividade Empresarial em Constância: desafios e oportunidades”, no próximo dia  24 de Novembro, pelas 19H30, no restaurante D. José Pinhão em Constância.

Esperamos por si! Faça a sua inscrição “à mesa com a ACE” para: Telf: 241 362 252 ou Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Veja aqui o CONVITE!

   

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