Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

  • viladerei.png
  • sardoal.png
  • constância.png
  • macao.png
  • abrantes.png



Nome:
Email:
  

Prazo para comunicação das faturas emitidas foi alterado

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas à AT  foi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2017 deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

 

Contudo, relativamente às faturas emitidas durante o mês de Dezembro de 2016, e porque a obrigação ainda se refere a esse ano, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de Janeiro de 2017.

   

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Está já em vigor, desde o passado dia 27 de dezembro, o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, que instituiu a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade ≥ 60%, pessoas idosas (idade igual ou superior a 65 anos e apresenta evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais), grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade.

A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem atendimento presencial ao público.

Excluem-se as situações de atendimento realizado através de serviços de marcação prévia, as entidades prestadoras de cuidados de saúde (…) e as conservatórias ou outras entidades de registo quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

Caso pretenda, solicite o aviso na sede da ACE.

Consulte aqui a legislação.

   

À MESA COM A ACE EM CONSTÂNCIA

Caro Empresário

A ACE – Associação Comercial e Empresarial vai levar a efeito mais um jantar debate subordinado ao tema “Atividade Empresarial em Constância: desafios e oportunidades”, no próximo dia  24 de Novembro, pelas 19H30, no restaurante D. José Pinhão em Constância.

Esperamos por si! Faça a sua inscrição “à mesa com a ACE” para: Telf: 241 362 252 ou Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Veja aqui o CONVITE!

   

ALTERAÇÃO DO IVA NA RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

 

Caro Empresário

É já no dia 1 de julho que entra em vigor o estipulado na Lei n.º 7-A/2016, que resulta em alterações no que respeita ao IVA com impacto na restauração.
Na generalidade, passa a ser aplicada a taxa de 13% em vez da atual taxa de 23% nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, com a exceção do fornecimento de algumas bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante a sua natureza:

· Taxa normal (23%): para bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas;

· Taxa intermédia (13%): para águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Para informação detalhada consulte aqui o documento

Alguns exemplos de produtos e respetivas taxas de iva: clique aqui


   

ACE CONVIDA

Caro Empresário

A ACE – Associação Comercial e Empresarial vai levar a efeito mais um jantar debate subordinado ao tema “Atividade Empresarial em Mação: desafios e oportunidades”, no próximo dia  31 de Maio, pelas 19H30, no Restaurante Casa Mansinho em Mação.


Debater para informar e melhor perceber as oportunidades e constrangimentos do presente e do futuro da nossa região é o objetivo deste debate que contará com a presença de personalidades representativas do nosso tecido empresarial e das instituições com responsabilidades locais.

Esperamos por si! Faça a sua inscrição para: Telf: 241 362 252 ou Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Veja aqui o CONVITE.

 

   

Pág. 3 de 7

Autenticação



Opinião

Que opinião tem sobre esta página web?
 

DESTAQUES

PORTUGAL 2020

Continuar...
Você está aqui: