Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

NOTA INFORMATIVA SOBRE FORMAÇÃO-AÇÃO PARA PME - ADJUDICAÇÃO

Na sequência da aprovação do seu projecto de Formação-Ação n.º POCI-03-3560-FSE-000217, no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), que tem como organismo intermédio a Confederação do Turismo Português (CTP), a ACE- Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei, na qualidade de Entidade Promotora informa que decorreu procedimento de aquisição de serviços de formação e consultadoria, pelo que, após a receção de propostas, decidiu pela adjudicação da proposta apresentada pela PROFIFORMA - GABINETE DE CONSULTADORIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, LD.ª.

NOTA INFORMATIVA SOBRE FORMAÇÃO-AÇÃO PARA PME

Na sequência da aprovação do seu projecto de Formação-Ação n.º POCI-03-3560-FSE-000217, no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), financiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), que tem como organismo intermédio a Confederação do Turismo Português (CTP), a ACE- Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei, na qualidade de Entidade Promotora informa que dará início ao procedimentos de contratação de uma entidade formadora por convite enviado a três entidades formadoras com Cadernos de Encargos com as devidas especificações técnicas para a execução do projecto acima referenciado.

CONTRATO EMPREGO – NOVA MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPREGO

Foi publicada a Portaria n.º34/2017 de 18 de Janeiro, que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

As empresas que contratarem desempregados, inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que cumpram os requisitos constantes na portaria, vão receber 3.791,88 euros por cada contrato sem termo, no âmbito da medida Contrato-Emprego.

Já no caso dos contratos a termo, além de apenas se apoiarem os que tenham pelo menos 12 meses de duração, o apoio cai para 1263,96 euros por posto de trabalho criado.

Uma majoração adicional de 10% é ainda possível se o posto de trabalho criado for “localizado em território economicamente desfavorecido”.

A acumulação de apoios também ficará sujeita a restrições, por exemplo, uma empresa que recebe subsídios no quadro dos estágios profissionais do IEFP não será elegível para apoio na celebração de contrato de trabalho com o estagiário que beneficiou da medida estágio nos 24 meses anteriores, salvo o disposto se os estágios foram desenvolvidos no âmbito de projectos reconhecidos como de interesse estratégico.

A dotação orçamental é limitada, sendo as candidaturas avaliadas e hierarquizadas de acordo com a matriz de critérios, definida no regulamento.

Para mais informações consulte o diploma aqui.

Consulte aqui a FICHA SÍNTESE DO CONTRATO-EMPREGO

SALÁRIO MÍNIMO SOBE PARA € 557 EM JANEIRO/2017

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 para os 557€.

Este Decreto-lei entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.

Para mais informações consulte aqui o diploma

Prazo para comunicação das faturas emitidas foi alterado

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas à AT  foi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de Janeiro de 2017 deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Contudo, relativamente às faturas emitidas durante o mês de Dezembro de 2016, e porque a obrigação ainda se refere a esse ano, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de Janeiro de 2017.