Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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ALTERAÇÃO DAS REGRAS REGULADORAS DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

DECRETO-LEI N.º10/2015, entrou em vigor a 1 de Março de 2015 e procede à sistematização das regras reguladoras das diversas atividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, anteriormente dispersas por vários diplomas, revogando diversos diplomas legais e transpondo legislação europeia para a ordem jurídica interna.

Destaque para as alterações de vendas com redução de preços, nomeadamente:

F venda com redução de preço; F venda de produtos com condições promocionais; F VENDA EM SALDOS E LIQUIDAÇÕES;

O diploma estabelece ainda o princípio do horário de funcionamento livre para os estabelecimentos comerciais, podendo as câmaras municipais efetuar restringimentos em casos devidamente justificados.

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CANDIDATURAS COMÉRCIO INVESTE

Abriu no passado dia 13 de fevereiro um período de candidaturas que se estende até ao dia 27 de Março de 2015 (até às 18h00) para projetos individuais e 13 de Abril para projetos conjuntos de modernização comercial no âmbito da medida Comércio Investe.

O objetivo desta medida é incentivar a modernização e requalificação do comércio de proximidade, através de atividades que induzam a criação de fatores de diferenciação e de melhoria da oferta comercial, especialmente concentrada nos centros urbanos, quer através de projetos individuais de modernização comercial promovidos por micro ou pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE.

Esta medida é financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio – fundo para o qual revertem as receitas de licenciamento das superfícies comerciais de dimensão relevante, com o objetivo de apoiar a modernização e revitalização da atividade comercial, nomeadamente do comércio a retalho tradicional e de proximidade.

Ao contrário dos anteriores programas de apoio ao comércio (MODCOM, URBCOM ou PROCOM), o Comércio Investe privilegia intervenções mais ligadas à inovação e à utilização de formas avançadas de comercialização e menos às operações de carater infraestrutural. Dito de outra forma, em linguagem informática, serão priorizadas as intervenções no “software” do negócio e menos no “hardware”. Embora estes últimos também sejam possíveis.

 

Em causa está uma dotação orçamental global de 20 milhões de euros, cabendo à região Lisboa e Vale do Tejo 8 milhões.

Região

Projeto individual de modernização comercial

Projeto conjunto de modernização comercial

Total

Lisboa e Vale do Tejo

3.600.000 €

4.400.000 €

8.000.000 €

Consulte aqui o resumo explicativo

 

Para mais informações contacte os nossos serviços ou consulte o site: http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2906

 

 

 

   

SACOS DE PLÁSTICO

SACOS DE PLÁSTICO PAGOS A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015

Através da Lei nº 82-D/2014 de 31-12 foi aprovada a reforma da tributação ambiental, a qual, entre outros aspectos, veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Esta contribuição incide sobre sacos compostos total ou parcialmente por matéria plástica, com alças, com espessura igual ou inferior a 50 microns, vendidos ou disponibilizados a título gratuito ou com custo associado, avulsos ou embalados.

Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.

O valor da contribuição incide sobre todos os sacos de plástico leves com alças que passam a estar sujeitos a uma contribuição de 8 cêntimos +IVA.

A contribuição é paga ao Estado pelos produtores/importadores/ou outros agentes económicos que introduzam os sacos de plástico no mercado nacional, e o pagamento da contribuição deve ser efectuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita a liquidação. Estas entidades têm ainda obrigações de reporte estatístico, nos termos do artigo 43º da Lei supra citada.

A contribuição sobre os sacos de plástico constitui encargo do adquirente final.

O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na factura, da qual deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:

·        A designação do produto como “sacos de plástico leves” ou “sacos leves”;

·        o número de unidades vendidas ou disponibilizadas

·        o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida e o IVA aplicável, nos termos previstos no CIVA.

Após 15 de Fevereiro de 2015 não é permitida a distribuição aos adquirentes finais de sacos de plástico leves relativamente aos quais não seja exigível a contribuição. Após esse período passa a ser repercutida a contribuição sobre os sacos de plástico leves pelos importadores e fabricantes e restantes agentes económicos inseridos na cadeia comercial até ao adquirente final.

Os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves (por exemplo os retalhistas) e que possuam sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição, podem entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respectiva contribuição. A DIC deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o primeiro até ao último dia útil do mês de Fevereiro de 2015. A liquidação da contribuição devida é efectuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efectuado até ao 15º dia posterior.

Estão isentos de contribuição os sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda, que se destinem a entrar em contato, ou estejam em contato com géneros alimentícios abrangidos pelo D.L 62/2008 de 31 de Março.

Para mais informação consulte a legislação a Portaria n.º 286-B/2014 e o Despacho n.º 850-A/2015, relativo à contribuição voluntária prevista para os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plásticos.

 


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS SACOS DE PLÁSTICO:

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_OperadoresEconomicos_30.12.2014.pdf

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_NovasPerguntas_27.01.2015.pdf

   

PROJETO DINAMIZAR - FORMAÇÃO-AÇÃO PARA PME

   

DINAMIZAR

 

SISTEMA DE INCENTIVOS – PROJETOS CONJUNTOSFORMAÇÃO-AÇÃO (FSE)

PROGRAMA OPERACIONAL COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

“QUALIFICAÇÃO DAS PME”

I. Identificação e enquadramento do projeto:

Aviso: AVISO N.º 34/SI/2015

Projeto nº: POCI-03-3560-FSE-000004

Programa Operacional: Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
Fundo: Fundo Social Europeu
Tipologia da operação: Formação-Ação para PME
Organismo Intermédio (OI):
CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Entidade Promotora: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ABRANTES, CONSTÂNCIA, SARDOAL, MAÇÃO E VILA DE REI

Entidades Beneficiárias: Micro, Pequena e Médias empresas

II. Síntese do Projeto

O Projeto Dinamizar, incide sobre os fatores imateriais de competitividade das empresas, tendo como ponto de partida o reconhecimento de que as principais debilidades que afetam o tecido das micro e pequenas empresas do comércio e serviços e estão relacionadas com a qualificação dos seus ativos e com aspetos organizacionais das mesmas.

O projeto de Formação-Ação na Modalidade Projetos Conjuntos promovido pela ACEE e tendo como OI a CCP, abrange 25 PME de Comércio e Serviços da área de influência da associação.

Este projeto potencia o aumento das qualificações específicas dos colaboradores e as capacidades de gestão de empresas para encetar processos de mudança/inovação e aumentar a produtividade, abrangendo as áreas da Qualidade (implementação NP 4546) e do Desempenho Organizacional e de RH.

III. Objetivos específicos

Intensificar a formação dos empresários e gestores para a reorganização e melhoria das capacidades de gestão, assim como dos trabalhadores das empresas, apoiada em temáticas associadas à inovação e mudança, através de:

- Aumento da qualificação específica dos trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas;

- Aumento das capacidades de gestão das empresas para encetar processos de mudança e inovação;

- Promoção de ações de dinamização e sensibilização para a mudança e intercâmbio de boas práticas.

IV. Modelo de Intervenção

A formação-ação é uma intervenção com aprendizagem em contexto organizacional e que mobiliza e internaliza competências com vista à persecução de resultados suportados por uma determinada estratégia de mudança empresarial. Os tempos de formação e de ação surgem sobrepostos e a aprendizagem vai sendo construída através do desenvolvimento das interações orientadas para os saberes fazer técnicos e relacionais. Trata-se de uma metodologia que implica a mobilização em alternância das vertentes de formação (em sala) e de consultoria (on the job) e, como tal, permite atuar a dois níveis:

- Ao nível dos formandos: procura desenvolver competências nas diferentes áreas de gestão, dando resposta às necessidades de formação existentes, abrangendo as áreas da Qualidade e do Desempenho Organizacional e de RH.

- Ao nível da empresa: procura aumentar a produtividade, a capacidade competitiva e a introdução de processos de mudança/inovação nas empresas.

O Modelo de Intervenção baseia-se no ciclo PDCA (PLAN - DO - CHECK – ACT), respeitando a ordenação lógica destas etapas e garantindo a constante monitorização do processo:

A. Diagnóstico e Definição do Plano de Ação:

Recorrendo à atividade de consultoria é efetuada uma avaliação das práticas correntes associadas à área de intervenção do Projeto e são identificadas as atividades-chave necessárias à concretização do mesmo. Em paralelo, é efetuado um diagnóstico formativo onde são identificadas as necessidades de formação da empresa, atendendo à caracterização dos seus Recursos Humanos, em termos de qualificações / níveis habilitacionais /competências detidas.

B. Planeamento do Plano de Ação;

Com base nas informações recolhidas é elaborado um Plano de Ação, contemplando as vertentes de Consultoria e Formação (alinhados com a área de intervenção escolhida). São definidas com os responsáveis da empresa as medidas a implementar no horizonte temporal do projeto.

C. Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação:

Constituição de equipas de trabalho que, em conjunto com os consultores, implementarão as medidas definidas nos Planos de Ação definidos no diagnóstico. São definidos os grupos de formação e ministradas as ações formativas definidas no plano.

D. Avaliação de Resultados/ Melhorias Implementadas:

Definição de momentos de regulação da execução (avaliação de resultados intercalares), para acompanhar e controlar o grau de implementação do projeto no que respeita às atividades formativas e de consultoria. No final do projeto, é feito um balanço do progresso/análise evolutiva da empresa e dos resultados efetivamente alcançados. Os resultados obtidos serão disseminados, permitindo assim uma experiência de partilha entre empresas e impulsionando e motivando a implementação de boas práticas.

V. Áreas temáticas a intervencionar

A. Desempenho Organizacional e Recursos Humanos

Objetivo geral:

Melhorar os níveis de qualificação e de desempenho organizacional das PME do comércio e dos serviços.

Linhas orientadoras:

Esta intervenção está focalizada nas necessidades globais de ordem estrutural por parte das empresas, nomeadamente, ao nível do seu funcionamento, gestão, comunicação e marketing, incidindo sobre o desempenho individual dos recursos humanos e sobre os aspetos organizacionais e de eficiência coletiva. Pretende-se um impacto em três domínios:

- Competências dos ativos, com efeitos a nível individual;

- Modelo organizacional, com efeitos em toda a empresa;

- Reposicionamento da empresa face ao mercado em que atua, com efeitos em toda a empresa e nas suas relações com o exterior.

Público-alvo:

Micro, pequenas e médias empresas até 100 trabalhadores, com atividade nos setores do comércio e serviços.

B. Qualidade

Objetivo geral:

Preparação das PME do comércio e dos serviços para obtenção de um sistema de reconhecimento de qualidade, de acordo com especificação técnica do IPQ a criar no âmbito do subsistema português da qualidade e ajustado às especificidades deste segmento de empresas.

Linhas orientadoras:

Destina-se a empresas que se proponham obter o reconhecimento de qualidade e que serão objeto de intervenção por auditores certificados (quando concluídas as fases de formação e consultoria do processo formativo), visando obter a respetiva certificação, nos termos previstos na especificação técnica referenciada.

Durante a vigência do processo formativo, as empresas ajustarão os seus procedimentos e modo de atuar para se prepararem adequadamente para o sistema de reconhecimento subsequente.

Público-alvo:

Micro, pequenas e médias empresas até 100 trabalhadores, com atividade nos setores do comércio e serviços.

VI. Duração da Intervenção e n.º de participantes

Os projetos poderão ser desenvolvidos entre 2017 e 2018, com uma duração máxima de 24 meses, e de acordo com o seguinte padrão:

Tipologia

Total horas

Formação-ação

N.º horas de formação

N.º de horas de Consultoria

N.º de colaboradores a abranger por empresa

Formação

Consultoria

Micro

166

66

100

3

2

Pequena

200

80

120

6

3

§ Para as microempresas a componente de formação teórica funcionará exclusivamente em regime interempresas, com uma média de 3 formandos por empresa.

§ Para as pequenas empresas a componente de formação teórica será ministrada em ambiente intraempresa com a participação de uma média de 6 trabalhadores e uma carga horária de 80 horas.

 

§ A componente de consultoria, independentemente da dimensão da empresa, funcionará sempre nas instalações do estabelecimento da empresa a intervencionar.

Cofinanciado por:


c

   

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