Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

Relatório Único

ENTREGA DE RELATÓRIO ÚNICO

DE 16 de Março a 15 de Abril de 2015

A ACE – Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei informa que  a entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2014, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2015, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro.

Informamos que a resposta ao Anexo F – Prestadores de Serviço manterá o seu carácter opcional e, nesse caso, bastará selecionar a opção “Não” em resposta à questão inicial do mesmo (“Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório”) e proceder ao seu envio.

Aproveitamos ainda para comunicar que vai ser disponibilizado brevemente, no Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL), um novo tipo de situação perante a atividade, “Ativa ou Suspensa sem Trabalhadores por Conta de Outrem” que deve ser utilizado por todas as entidades e/ou unidades locais que estejam ou tenham estado, em algum período do ano de 2014, nestas circunstâncias. Mais se informa que as entidades e/ou unidades locais que tenham estado o ano inteiro nestas condições não têm obrigatoriedade de entregar o Relatório Único.

Para mais informação aceda a http://www.gee.min-economia.pt/ ou contacte os nossos serviços.

ALTERAÇÃO DAS REGRAS REGULADORAS DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

O DECRETO-LEI N.º10/2015, entrou em vigor a 1 de Março de 2015 e procede à sistematização das regras reguladoras das diversas atividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, anteriormente dispersas por vários diplomas, revogando diversos diplomas legais e transpondo legislação europeia para a ordem jurídica interna.

Destaque para as alterações de vendas com redução de preços, nomeadamente:

F venda com redução de preço; F venda de produtos com condições promocionais; F VENDA EM SALDOS E LIQUIDAÇÕES;

O diploma estabelece ainda o princípio do horário de funcionamento livre para os estabelecimentos comerciais, podendo as câmaras municipais efetuar restringimentos em casos devidamente justificados.

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CANDIDATURAS COMÉRCIO INVESTE

Abriu no passado dia 13 de fevereiro um período de candidaturas que se estende até ao dia 27 de Março de 2015 (até às 18h00) para projetos individuais e 13 de Abril para projetos conjuntos de modernização comercial no âmbito da medida Comércio Investe.

O objetivo desta medida é incentivar a modernização e requalificação do comércio de proximidade, através de atividades que induzam a criação de fatores de diferenciação e de melhoria da oferta comercial, especialmente concentrada nos centros urbanos, quer através de projetos individuais de modernização comercial promovidos por micro ou pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE.

Esta medida é financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio – fundo para o qual revertem as receitas de licenciamento das superfícies comerciais de dimensão relevante, com o objetivo de apoiar a modernização e revitalização da atividade comercial, nomeadamente do comércio a retalho tradicional e de proximidade.

Ao contrário dos anteriores programas de apoio ao comércio (MODCOM, URBCOM ou PROCOM), o Comércio Investe privilegia intervenções mais ligadas à inovação e à utilização de formas avançadas de comercialização e menos às operações de carater infraestrutural. Dito de outra forma, em linguagem informática, serão priorizadas as intervenções no “software” do negócio e menos no “hardware”. Embora estes últimos também sejam possíveis.

Em causa está uma dotação orçamental global de 20 milhões de euros, cabendo à região Lisboa e Vale do Tejo 8 milhões.

Consulte aqui o resumo explicativo

Para mais informações contacte os nossos serviços ou consulte o site: http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2906

SACOS DE PLÁSTICO

SACOS DE PLÁSTICO PAGOS A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015

Através da Lei nº 82-D/2014 de 31-12 foi aprovada a reforma da tributação ambiental, a qual, entre outros aspectos, veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Esta contribuição incide sobre sacos compostos total ou parcialmente por matéria plástica, com alças, com espessura igual ou inferior a 50 microns, vendidos ou disponibilizados a título gratuito ou com custo associado, avulsos ou embalados.

Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.

O valor da contribuição incide sobre todos os sacos de plástico leves com alças que passam a estar sujeitos a uma contribuição de 8 cêntimos +IVA.

A contribuição é paga ao Estado pelos produtores/importadores/ou outros agentes económicos que introduzam os sacos de plástico no mercado nacional, e o pagamento da contribuição deve ser efectuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita a liquidação. Estas entidades têm ainda obrigações de reporte estatístico, nos termos do artigo 43º da Lei supra citada.

A contribuição sobre os sacos de plástico constitui encargo do adquirente final.

O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na factura, da qual deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:

·        A designação do produto como “sacos de plástico leves” ou “sacos leves”;

·        o número de unidades vendidas ou disponibilizadas

·        o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida e o IVA aplicável, nos termos previstos no CIVA.

Após 15 de Fevereiro de 2015 não é permitida a distribuição aos adquirentes finais de sacos de plástico leves relativamente aos quais não seja exigível a contribuição. Após esse período passa a ser repercutida a contribuição sobre os sacos de plástico leves pelos importadores e fabricantes e restantes agentes económicos inseridos na cadeia comercial até ao adquirente final.

Os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves (por exemplo os retalhistas) e que possuam sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição, podem entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respectiva contribuição. A DIC deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o primeiro até ao último dia útil do mês de Fevereiro de 2015. A liquidação da contribuição devida é efectuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efectuado até ao 15º dia posterior.

Estão isentos de contribuição os sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda, que se destinem a entrar em contato, ou estejam em contato com géneros alimentícios abrangidos pelo D.L 62/2008 de 31 de Março.

Para mais informação consulte a legislação a Portaria n.º 286-B/2014 e o Despacho n.º 850-A/2015, relativo à contribuição voluntária prevista para os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plásticos.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS SACOS DE PLÁSTICO:

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_OperadoresEconomicos_30.12.2014.pdf

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_NovasPerguntas_27.01.2015.pdf

PROJETO DINAMIZAR - FORMAÇÃO-AÇÃO PARA PME