Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

CÓDIGO DO TRABALHO – LEI 23/2012

Foi publicada a Lei 23/2012 de 25 de Junho, que altera pela terceira vez o Código do Trabalho; entrou em vigor a de 1 de agosto, e tem como principais alterações:

- Eliminação da majoração de férias (1 a 3 dias úteis) e de 4 feriados obrigatórios Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro -, a partir de 1 de Janeiro de 2013; arts. 234º, 238º e 242 do CT.

- Eliminação do descanso compensatório devido pela prestação de trabalho suplementar em dia que não seja de descanso semanal obrigatório;

- Eliminação de algumas comunicações à ACT;

- Redução das indemnizações por despedimento; Redução da remuneração do trabalho suplementar;

- Criação do banco de horas individual e grupal;

- Alteração do regime de despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho;

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Mensagem aos Associados-Certificação Programa Faturação

Exmos Associados

Aqui ficam algumas questões que julgamos importantes esclarecer retiradas do site das finanças. Poderá aceder a todas as questões no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt

 

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Proibida a entrada a animais



Alertamos os associados que houve alteração ao aviso sobre a proibição de entrada de animais...

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Publicidade Online

Já é possivel fazer publicidade online neste site:

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Medicina Dentária

Centro Odontológico Europeu - NaderClinic

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