Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

  • macao.png
  • constância.png
  • viladerei.png
  • abrantes.png
  • sardoal.png

LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO ELETRÓNICO

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

O Livro de Reclamações em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, no próximo dia 1 de julho de 2018, iniciar-se-á a disponibilização do livro de reclamações eletrónico para as demais atividades económicas; a 2ª fase  deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019. Tal significa, que os operadores económicos irão dispor de um período de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Assim, informamos que:

  1. Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todas as entidades reguladoras dispõem de um período de um ano para se adaptarem/conectarem ao novo formato do livro de reclamações. Cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados;
  2. Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), dispõem, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas.
  3. O Livro de Reclamações em formato eletrónico é disponibilizado um único exemplar por operador económico independentemente do n.º de estabelecimentos que detenha.
  4. Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico.

Para este efeito, o operador económico deve seguir os passos e instruções constantes no esquema apresentado em documento que se anexa à presente comunicação.

Consulte aqui as instruções para efetuar o registo na plataforma.

Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais destacamos a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através do Helpdesk.

Livro de reclamações em papel mantém-se…

O operador económico é obrigado a ter e disponibilizar o livro de reclamações no formato eletrónico e no formato físico (papel). O consumidor é que escolhe em que económico obrigado a ter e disponibilizar o livro de reclamações deve fazê-lo no formato eletrónico e no formato físico (papel). O consumidor é que escolhe em que formato apresenta a sua reclamação, podendo pois fazê-lo no estabelecimento onde ele se encontra ou pela Internet, na Plataforma/Portal competente (www.livroreclamacoes.pt).

Deve ainda divulgar no seu sítio da Internet, de forma destacada e em lugar visível, na página de entrada, o acesso àquele Portal, e ser titular de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através do portal.

A ACE disponibiliza os seus serviços para ajudar os associados a efetuar o registo na referida plataforma.

 

Actualizado em ( Quinta, 21 Junho 2018 15:57 )  

Autenticação



Opinião

Que opinião tem sobre esta página web?
 
Você está aqui: