Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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Placas de identificação de Restauração e Bebidas deixam de ser obrigatórias

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Dezembro, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.

O Turismo de Portugal, I.P. deixa, assim, de comercializar estas placas identificativas para os estabelecimentos de restauração e bebidas.

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Dezembro, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.

O Turismo de Portugal, I.P. deixa, assim, de comercializar estas placas identificativas para os estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

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