Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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Estatutos

ESTATUTOS

CAPITULO 1
DO ÂMBITO, NATUREZA E FINALIDADES

ARTIGO 1.º
(Denominação, duração, âmbito, sede e fins)

1. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ABRANTES, CONSTÂNCIA, SARDOAL, MAÇÃO E VILA DE REI, é uma Associação patronal de empresários comerciais, empresariais e de serviços, constituída nos termos da lei, que passa reger-se pelos presentes estatutos, que substituem os publicados no B.T.E. n°42, Vol. 78  de 15 de Novembro de 2011.

2. A Associação, é uma estrutura associativa de direito privado, sem fins lucrativos, que goza de personalidade jurídica.

3. A Associação durará por tempo indeterminado.

4. A Associação tem a sua sede em Abrantes, na Rua de Angola - Lote 1 - n°37 r/c Dtº, podendo esta ser transferida e, bem assim, serem criadas delegações ou outras formas de representação associativa, em qualquer local compreendido na área da sua jurisdição.

5. A Associação abrange as pessoas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade de comércio, indústria e serviços nos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei.

ARTIGO 2.°
(Objectivos)

A Associação, tem por objectivos:

a) Representar, defender e promover os interesses comuns dos associados, seu prestígio e dignificação;

b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento do comércio e serviços da sua área e da economia nacional

c) Promover um espírito de solidariedade e apoio entre os seus associados com vista à manutenção de um clima de progresso do País e de uma justa Paz Social;

ARTIGO 3.º

(Atribuições)

1. Compete em especial à Associação:

a) Representar os associados e defender os seus legítimos interesses, em todas as matérias que respeitem à sua actividade económica;

b) Colaborar com os organismos e outras entidades, para a solução dos problemas jurídicos, económicos, sociais e fiscais dos sectores que representa;

c) Estudar e propor a solução dos problemas que se refiram aos horários de funcionamento dos ramos de comércio que representa;

d) Promover os estudos necessários, procurando soluções colectivas em questões de interesse geral;

e) Participar e representar os associados nas Contratações Colectivas de Trabalho; recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse dos sectores que representa, bem como organizar e manter actualizado o cadastro dos seus associados;

g) Incentivar e apoiar os associados na reestruturação das suas actividades;

h) Fomentar o associativismo, intensificando a colaboração recíproca entre todos os empresários dos sectores que representa;

i) Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados;

j) Apoiar os associados, prestando os serviços de Medicina, Higiene e Segurança no

Trabalho, na modalidade de serviços externos do tipo associativo;

l) promover a formação  profissional dos associados, através da realização de cursos,

que podem abranger outras entidades ou instituições, publicas ou privadas.

2. A Associação organizará e manterá todos os serviços indispensáveis à realização dos seus fins.

3. A Associação poderá integrar-se em Estruturas Associativas, de objectos afins de mais ampla representatividade, mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

CAPITULO II
(DOS ASSOCIADOS)
ARTIGO 4.º
(Admissão)

1. Os Associados da Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila podem ser:

a. Efetivos;

b. Contribuintes;

c. Honorários.

2. São associados efetivos da Associação, e conservam essa qualidade, todas as empresas e entidades patronais, singulares ou colectivas, que exerçam qualquer actividade comercial, industrial ou de serviços, na área geográfica da Associação.

3. São associados contribuintes as pessoas coletivas que, não estando enquadradas no número anterior, o solicitem e como tal sejam reconhecidas e aceites pela direção.

4. São associados honorários as pessoas singulares ou coletivas que, por serviços relevantes prestados à Associação Comercial e Empresarial, ou por reconhecido mérito empresarial, cultural ou moral, como tal sejam considerados por deliberação unânime da direção.

5. A admissão dos associados faz-se a solicitação dos interessados, por deliberação da Direcção.

6. A deliberação da Direcção, referida no número anterior, será exarada na acta da sessão em que tiver lugar.

7. Das admissões ou rejeições, poderá haver recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, a interpor pelos interessados ou por quaisquer associados, até trinta dias após o conhecimento da deliberação.

8. A Assembleia Geral conhecerá do recurso e deliberará na primeira reunião ordinária que tiver lugar.

ARTIGO 5°

(Direito dos Associados)

1. São direitos dos Associados efetivos:

a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais, nomeadamente podendo eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo;

b) Utilizar e beneficiar dos serviços da Associação;

c) Usufruir de todas as iniciativas, benefícios e regalias criadas pela Associação, e nos termos que vierem a ser regulamentados;

d) Apresentar sugestões visando uma melhor prossecução dos fins específicos da Associação;

e) Reclamar perante os órgãos sociais respectivos, de actos que considere lesivos dos interesses dos associados ou da Associação;

f) Requerer, nos termos destes estatutos, a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral.

g) Fazer-se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de mais ampla representatividade em que esta delegue, perante entidades públicas ou organismos empresariais, sindicais e de consumidores, nacionais e estrangeiros;

h) Solicitar por escrito, a demissão da sua qualidade de sócio.

2. Os associados contribuintes poderão exercer todos os direitos referidos nas diferentes alíneas do n.º1 do presente artigo, exceto o direito de participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais, nomeadamente, eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo, previsto na alínea a) do n.º1 deste mesmo artigo.

3. Os associados honorários só poderão exercer os direitos referidos nas alíneas b), c) d) e h) previstas no n.º1 deste mesmo artigo.

ARTIGO 6°

(Deveres dos Associados)

1. São deveres dos Associados efetivos e contribuintes:

a) Colaborar com a Associação, em todas as matérias de interesse específico ou comum, visando a prossecução dos fins estatutariamente definidos;

b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;

c) Contribuir pontualmente com o pagamento das quotas e outras comparticipações que vierem a ser fixadas, nos termos destes estatutos e seus regulamentos;

d) Cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, e bem assim as deliberações e compromissos assumidos em sua representação, através dos órgãos sociais competentes da Associação, dentro das suas atribuições;

e) Respeitar as deliberações e directrizes dos órgãos competentes da Associação;

f) Tomar parte nas Assembleias Gerais e em outras reuniões da Associação, para que for convocado;

g) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer todos os elementos que forem solicitados, para a boa realização dos fins sociais;

h) Participar e acompanhar as actividades da Associação, contribuindo para o seu bom funcionamento e prestígio da sua imagem;

i) Não praticar ou participar em iniciativas que possam prejudicar as actividades e objectivos da Associação e afectar o seu prestígio;

j) Comunicar à Associação, as alterações que se verifiquem na administração e composição das sociedades, empresa ou empresas, de que faça parte, para actualização dos ficheiros.

2. Os associados honorários não se encontram submetidos ao dever referido na alínea c) prevista no n.º 1 deste mesmo artigo.

ARTIGO 7°

(Perda da qualidade de Associado)

1. Perdem a qualidade de associados:

a) Os que se demitirem;

b) Os que deixarem de satisfazer as condições de admissão previstas no art. 4° dos presentes estatutos;

c) Os que deixarem de pagar as suas quotas, durante seis meses, e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for fixado;

d) Os que forem expulsos;

2. Compete à Direcção, determinar a perda de qualidade de associado, à excepção da pena de expulsão cuja aplicação compete à Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção.

3. Os associados efetivos e contribuintes que se demitirem, liquidarão as quotas vencidas até á data comunicação da demissão.

CAPITULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
ARTIGO 8°
(Disciplina)

1. O não cumprimento, por parte do associado, de qualquer dos deveres referidos no artigo 6°, pode ser passível de sanção disciplinar.

2. Compete à Direcção a aplicação de sanções às infracções disciplinares, cabendo recurso para a Assembleia Geral;

§ Único - O recurso será apresentado pelo interessado em nome individual, ou pelo representante legal de Pessoa Colectiva, no prazo de 30 dias e com efeito suspensivo.

ARTIGO 9°

(Sanções)

1. As infracções disciplinares previstas no artigo anterior, serão punidas com as seguintes sanções:

a) Voto de censura;

b) Advertência registada;

c) Suspensão dos direitos e deveres de associado até três anos;

d) Expulsão;

2. A sanção de expulsão será aplicada apenas em caso de grave violação de deveres fundamentais;

3. Nenhum associado poderá ser punido sem que, por carta registada com aviso de recepção, lhe seja dado conhecimento da acusação, cabendo-lhe apresentar a sua defesa nos mesmos termos da acusação, nos 30 dias seguintes ao da recepção da acusação.

CAPITULO IV

DA ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO

ARTIGO 10º

(Órgãos Sociais)

1. São Órgãos Sociais da Associação:

a) A Assembleia Geral

b) O Conselho Fiscal

c) A Direcção

2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direcção, serão eleitos por mandatos de três anos, não sendo permitido a sua reeleição para o mesmo órgão ou cargo social, por mais de dois mandatos.

3. Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral nos seguintes termos:

a) A eleição será feita em escrutínio secreto e listas separadas, ou em conjunto para a Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal, especificando os cargos a desempenhar;

b) As listas de candidatos para os órgãos associativos, podem ser propostas pela Direcção, ou por um mínimo de associados, suficientes para comporem os órgãos sociais da Associação, devendo estas ser enviadas ao Presidente da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de dois dias;

c) Na falta de apresentação de listas, nos termos do número anterior, será o assunto remetido à competência da Assembleia-geral.

4. A eleição dos órgãos sociais deverá efectuar-se até 31 de Março do primeiro ano do novo mandato.

5. Findo o período dos mandatos os membros dos órgãos sociais em exercício, conservar-se-ão para todos os efeitos legais, no desempenho dos seus cargos até que os novos membros eleitos sejam empossados.

6. Nenhum associado poderá estar representado em mais do que um órgão, ou cargo social efectivo.

7. No caso de vagatura de cargos sociais, por renúncia de mandato, expressa ou tácita, que reduza um órgão social a menos de dois terços da sua composição, será convocada, extraordinariamente, uma reunião da Assembleia Geral para o preenchimento das vagas existentes, até ao final do mandato.

8. Os corpos gerentes e os titulares dos órgãos sociais, podem ser destituídos a todo o tempo, por deliberação da Assembleia Geral, a qual designará os sócios que interinamente substituirão os anteriores. Os membros interinos tomarão posse imediatamente.

SECÇÃO 1

DA ASSEMBLEIA GERAL,

ARTIGO 11°

(Composição)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente,  dois Secretários e dois suplentes.

ARTIGO 12.°

(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir a respectiva Mesa, o Conselho Fiscal e a Direcção; b) discutir e votar quaisquer alterações aos estatutos;

c) Discutir e votar o Relatório da Direcção e as Contas de Gerência do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal, e decidir sobre a aplicação a dar ao saldo que for apresentado.

d) Votar e fixar os esquemas de quotização dos associados, bem como fixar outras contribuições dos sócios, para fundos da Associação, mediante proposta da Direcção;

e) Definir as linhas gerais de orientação da Associação;

f) Votar a criação de delegações ou outra forma de representação e definir o seu âmbito e competência, sob proposta da Direcção;

g) Decidir acerca da aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da Associação;

h) Pronunciar-se sobre os recursos que, nos termos destes estatutos, lhe sejam submetidos para apreciação;

i) Decidir sobre a pena de expulsão a qualquer associado, proposta pela Direcção;

j) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Associação;

l) Apreciar e deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam atribuídos e exercer as restantes competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos.

ARTIGO 13. °

(Competência do Presidente da Mesa)

1. Compete ao Presidente da Mesa:

a) Convocar, nos termos estatutários, as reuniões da Assembleia Geral, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas reuniões;

b) Dar posse aos membros eleitos dos órgãos sociais;

c) Decidir sobre quaisquer pedidos de demissão de membros eleitos dos órgãos sociais, e tomar conhecimento de situações que impliquem a renúncia do mandato;

d) Participar, sempre que o entenda, nas reuniões da Direcção, mas sem voto;

e) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

2. O Vice-Presidente substituirá o presidente da Mesa nas suas ausências ou impedimentos definitivos.

3. Nas reuniões da Assembleia Geral, em que não esteja presente nem o Presidente nem o Vice-Presidente da Mesa, assumirá a direcção dos trabalhos um dos Secretários eleitos, sendo os lugares vagos preenchidos com associados presentes, designados” ad-hoc”.

4. Em caso da não presença de nenhum dos membros eleitos para a Mesa da Assembleia Geral, será designado “ad-hoc”, o Presidente da Mesa, que convidará para secretário, dois dos associados presentes.

ARTIGO 14°

(Reuniões)

1. A Assembleia reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para votação do Relatório Anual, Contas de Gerência da Direcção e Parecer do Conselho Fiscal, e em Dezembro para a aprovação do Orçamento Anual de Gestão proposto pela Direcção.

Extraordinariamente sempre que para tal seja convocada, por iniciativa da Mesa, da Direcção, do Conselho Fiscal, ou a requerimento de mais de cinquenta sócios, no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral só pode funcionar à hora marcada, desde que estejam presentes ou representados a maioria dos seus membros; meia hora depois funcionará com qualquer que seja o número de membros presentes ou representados.

3. Tratando-se de reunião extraordinária, será obrigatória a presença da maioria dos requerentes, sem o que não poderá funcionar.

ARTIGO 15. °

(Funcionamento)

1. Os associados impedidos de comparecer a qualquer reunião da Assembleia Geral, poderão delegar noutro sócio a sua representação.

2. A delegação noutro associado far-se-á por carta autenticada com o carimbo ou chancela da firma, e dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

3. Nenhum associado poderá representar mais de que dois outros.

ARTIGO 16°

(Número de Votos)

1. Cada associado tem direito a um voto.

2. E permitido o voto por correspondência.

ARTIGO 17°

(Convocatória e Ordem de Trabalhos)

1. A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral, será feita por meio de convocação postal e de anúncio publicado no jornal local de maior circulação, com a antecedência mínima de oito dias, designando-se sempre o local, o dia, a hora e agenda de trabalho.

2. Nas reuniões ordinárias da Assembleia Geral, o Presidente da Mesa concederá um período antes da ordem de trabalhos, que não excederá trinta minutos, para apreciação de assuntos de interesse comum dos associados.

ARTIGO 18.°

(Deliberações)

1. Em qualquer reunião da Assembleia Geral, não poderão ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os seus sócios estiverem presentes ou representados, e concordarem com as alterações ou aditamentos propostos.

2. As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, salvo o disposto nos artigos 35º e 36°, e constarão das respectivas actas.

3. As votações serão sempre secretas, quando respeitem a eleições ou destituições de membros dos órgãos sociais, ou ainda, quando tal for requerido e aprovado pela maioria dos membros presentes.

SECÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 19. °

(Composição)

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, dois Vogais, e dois suplentes.

ARTIGO 20.º

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Discutir e votar os orçamentos ordinários e suplementares;

b) Fiscalizar os actos da Direcção que respeitem a matéria financeira;

c) Examinar a contabilidade e conferir os documentos comprovativos das receitas e despesas;

d) Emitir parecer sobre o Relatório Anual da Direcção e as Contas de Gerência de cada exercício;

e) Dar parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e a contracção de empréstimos;

t) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando o julgue necessário:

g) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei e pelos estatutos.

ARTIGO 21.º

(Funcionamento e Vinculação)

1. O Conselho Fiscal deverá reunir ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, por convocação do seu Presidente.

2. Extraordinariamente reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente, pela maioria dos seus membros ou a pedido da Direcção.

3. A convocatória para qualquer reunião do Conselho Fiscal, será feita com a antecedência mínima de oito dias.

4. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes, e não poderá reunir nem deliberar se não estiver presente a maioria dos seus órgãos.

5. Nas reuniões do Conselho Fiscal, poderão estar presentes os membros da Direcção, mas será sempre obrigatória a presença do Tesoureiro ou de um outro membro em que este delegue.

SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO

ARTIGO 22. °

(Composição)

1. A Direcção é composta por cinco membros:

a) Um Presidente

b) Um Vice-presidente

c) Um Tesoureiro

d) Dois Secretários

e) Dois Suplentes

2. A falta não justificada de um membro da Direcção a três reuniões seguidas, ou seis interpoladas, no decurso de um ano civil, implica renúncia do mandato, ao abrigo número 3 do art.º 24, ou do número 2 do art.º 25°.

ARTIGO 23. °

(Competência)

Compete à Direcção:

a) Gerir a Associação, praticando todos os actos necessários à realização dos seus fins;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

c) Criar, organizar e dirigir os serviços, admitir pessoal e fixar-lhes categoria e vencimento.

d) Decidir sobre a admissão e demissão de associados:

e) Elaborar durante o mês de Novembro de cada ano, o orçamento ordinário para o ano seguinte e em qualquer data, os suplementares que entenda por necessário, submetendo-os à discussão e votação do Conselho Fiscal;

f) Propor à Mesa da Assembleia Geral, o aumento das quotas a pagar pelos associados;

g) Elaborar o relatório e contas de gerência, respeitantes ao exercício do ano anterior, e apresentá-los à discussão e votação da Assembleia Geral, conjuntamente com o parecer do Concelho Fiscal;

h) Negociar, concluir e assinar convenções colectivas de trabalho, para toda a actividade comercial e de serviços do Distrito;

i) Propor à Assembleia Geral, a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como a definição de competências e âmbitos;

j) Propor à Assembleia Geral, adquirir, alienar e onerar bens imóveis, bem como contrair empréstimos, mediante parecer do Conselho Fiscal.

k) Aplicar sanções nos termos dos estatutos;

l) Propor a modificação parcial ou total dos estatutos e submetê-los à discussão e votação da Assembleia Geral;

m) Designar delegado da Direcção na localidade da área de jurisdição da Associação que julgue conveniente;

n) Requerer a convocação da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal, sempre que o entenda necessário;

o) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei e pelos estatutos.

ARTIGO 24°

(Competência do Presidente da Direcção)

1. Compete ao Presidente da Direcção, em especial:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

c) Promover a coordenação geral da actividade da Associação, e orientar superiormente os respectivos serviços;

d) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação, e pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à Associação.

2. Ao Vice-Presidente, compete cooperar com o Presidente, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos, e exercer as funções que este nele delegar.

3. Na falta ou impedimento definitivo do Presidente, as suas funções passam a ser exercidas pelo Vice-Presidente.

4. O Presidente da Direcção, poderá delegar parte das suas funções em qual quer membro da Direcção.

ARTIGO 25°

(Competência do Tesoureiro)

1. Compete ao Tesoureiro em especial:

a) Assegurar a cobrança da quotização e de quaisquer outras contribuições financeiras dos associados;

b) Conferir e visar todos os documentos de despesas, bem como os mapas mensais de caixa;

c) Assinar cheques e outros meios de pagamento;

d) Propor à Direcção as medidas que entenda por necessárias, com vista à obtenção do pagamento de quotização e outros compromissos em atraso dos associados;

e) Apresentar à Direcção propostas de orçamento e outras matérias financeiras;

f) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.

2. No impedimento temporário ou definitivo do Tesoureiro, os membros da Direcção escolherão, entre si, o substituto para o exercício das suas funções.

ARTIGO 26. °

(Funcionamento)

1. A Direcção reunirá em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por mês, e extraordinariamente sempre que para tal, seja convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

2. Cada membro disporá de um voto, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

3. A Direcção deliberará por maioria dos votos dos titulares presentes e não poderá reunir nem deliberar se não estiver presente a maioria dos seus membros.

4. À reunião de Direcção poderão assistir, sem voto, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho Fiscal.

ARTIGO 27°

(Vinculação)

1. Para obrigar a Associação, são necessárias, e bastantes, as assinaturas de dois membros da Direcção, uma das quais deverá ser a do Presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos a do Vice-Presidente. Nos actos de gestão financeira, será sempre obrigatório a assinatura do Tesoureiro, ou de quem o substitua, nos termos estatutários.

2. Os actos de mero expediente, serão assinados pelo Presidente da Direcção, ou funcionário qualificado, a quem sejam atribuídos poderes para tanto.

3. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes nas reuniões e constarão das respectivas actas.

4. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis.

5. São isentos de responsabilidade os membros da Direcção que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não tendo estado presentes à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na acta da próxima reunião a que assistirem.

CAPÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO

ARTIGO 28°

1. Constituem receitas da Associação:

a) O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;

b) As contribuições que vierem a ser criadas para os fundos da Associação;

c) Os juros e outros rendimentos dos bens que possuir;

d) As comparticipações, previamente acordadas, correspondentes ao pagamento de trabalhos específicos, solicitados pelos associados;

e) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições extraordinárias dos associados, de quaisquer empresas ou outras organizações.

2. As receitas serão depositadas em conta da Associação, em qualquer estabelecimento de crédito, determinado pela Direcção.

ARTIGO 29°

(Despesas)

1. Constituem despesas da Associação:

a) Todos os pagamentos provenientes de encargos de funcionamento e execução das finalidades estatutárias da Associação, desde que autorizados pela Direcção, no exercício das suas competências;

b) Quaisquer outras que se integrem no objecto da Associação, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Fiscal.

ARTIGO 30

(Fundo de reserva associativo)

1. Os saldos das contas de gerência constituirão um fundo de reserva associativa.

2. Contudo, a Assembleia Geral poderá deliberar que uma percentagem, a determinar anualmente, que seja destinada a obras e iniciativas sociais de interesse comum dos associados, bem como ao apoio de fomento associativo, de formação profissional e de assistência técnica aos associados.

ARTIGO 31. °

(Relatório e Contas)

O Relatório da Direcção e as Contas de Gerência anuais, serão apreciados e votados em reunião da Assembleia Geral, até final do 1.0 trimestre do ano seguinte ao exercício a que respeitam.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 32°

(Património)

Os bens e valores existentes à data da entrada em vigor dos presentes estatutos continuam a integrar o património desta Associação.

ARTIGO 33. °

(Ano social)

O ano social coincidirá com o ano civil.

ARTIGO 34°

(Entrada em vigor destes Estatutos)

Os presentes Estatutos entram em vigor com a respectiva publicação no B.T.E.

ARTIGO 35. °

(Alteração dos estatutos)

1. Quaisquer propostas de alteração aos estatutos, cumpridas as formalidades neles determinadas, serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito.

2. A convocação da Assembleia Geral, para alteração dos estatutos, será feita por avisos registados ou anúncio num jornal, com a antecedência de, pelo menos, vinte e um dias, e acompanhada do novo texto proposto.

3. As deliberações sobre alterações aos estatutos, exigem uma maioria de três quartos do número de associados presentes ou representados, na respectiva reunião.

ARTIGO 36°

(Dissolução e Liquidação)

1. A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação tomada por maioria de três quartos dos seus associados, reunidos em Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, por meio de avisos registados ou anúncio num jornal, com a antecedência mínima de trinta dias.

2. Para cumprimento do disposto no número anterior, não será admissível o voto por procuração.

3. A Assembleia Geral para votar a dissolução da Associação, designará logo os membros que constituirão a Comissão Liquidatária, fixando o prazo e condições de liquidação.

4. Os bens que constituem o património da Associação dissolvida serão, liquidado que esteja o passivo desta, distribuídos por instituições particulares de solidariedade social sediadas nos concelhos abrangidos pela associação, não podendo esta distribuição ser efectuada pelos associados.

Publicação no BTE n.º 31/2014 de 22 de Agosto

 

 

 

 

 

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