Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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Horários de Trabalho do Pessoal Afecto a Viaturas

Matéria que, ao abrigo da legislação anterior ao CT, era regulada pelo Despacho Normativo 22/87, de 4/3, e Despacho do IGT publicado no BTE de 15.03.1987, ora revogados, cujo conteúdo, de qualquer modo, o novo diploma se limita a reproduzir.

Esta portaria dá ainda execução ao DL 237/2007, de 19/6, definindo a forma de registo do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas no território nacional abrangidas pelo Regulamento (CE) 561/2006, de 15/3, não sujeitos ao aparelho de controlo (tacógrafo).

Horário «fixo»

O horário de trabalho «fixo» do pessoal afecto às viaturas é, como já acontecia, afixado no estabelecimento e em cada viatura à qual o trabalhador esteja afecto, sendo em tudo idêntico aos mapas de horário de trabalho relativos a outras instalações ou locais de trabalho da empresa. 
Para controlo da legalidade, a empresa é obrigada a entregar (por correio registado ou por mão própria) cópia do mapa de horário ao serviço da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) da área da localização da sede ou estabelecimento a que o trabalhador está afecto, devendo fazê-lo com a antecedência de, pelo menos, 48 horas relativamente à data da sua entrada em vigor.
As viaturas a que se refere o presente diploma podem ser pesadas ou ligeiras, de mercadorias, passageiros ou mistas

Horário «móvel»

A portaria recupera o velhinho «Livrete Individual de Controlo» ou «Caderneta de Horário Móvel» como forma e instrumento de organização do tempo de trabalho (registo dos tempos de trabalho e de repouso...) dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) 561/2006, de 15/3, não sujeitos ao aparelho de controlo (tacógrafo) previsto no Regulamento (CEE) 3821/85, de 20/12, e no AETR, Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviários.

Respeita, em conformidade, não ao condutor ou motorista de pesados de mercadorias (entre outros), cuja organização do trabalho é controlada e registada pelo tacógrafo, mas a outros trabalhadores (como ajudantes de motorista, serventes de carga, serventes, operadores/serventes de armazém....) que o acompanham ou podem acompanhar e que, como ele, podem estar sujeitos a um horário com horas de início e termo da actividade variáveis. Aplica-se ainda, naturalmente, ao motorista ou condutor de veículos ligeiros ou outros veículos dispensados da instalação do tacógrafo e que dele não disponham.

Não sendo e não podendo ser «controlados» pelo tacógrafo, nem eventualmente por um horário «fixo», tais trabalhadores «móveis» são controlados pelo referido «Livrete Individual de Controlo», onde registam o tempo de trabalho, incluindo o prestado ao serviço de outros empregadores (se for o caso), os respectivos tempos de disponibilidade, intervalos de descanso e descansos diários e semanais.

Esse registo é um pequeno livro (livrete...) de formato A6, com capa, instruções, 1 exemplo de folha preenchida, 84 folhas diárias numeradas e 12 relatórios semanais numerados, que só pode ser utilizado depois de autenticado pelo serviço da IGT da área da sede ou estabelecimento da empresa, sendo que novo livrete apenas pode ser autenticado mostrando-se preenchidas, pelo menos, 60 folhas do livrete em uso.

É responsabilidade da empresa (i) fornecer os Livretes (autenticados) aos trabalhadores, (ii) organizar um registo próprio dos livretes entregues a cada trabalhador (de que constem o nº do livrete, o nome do titular, a assinatura deste aquando da respectiva entrega e devolução ou, se for o caso, da razão da não devolução), (iii) examinar semanalmente os registos constantes do livrete e (iv) recolher o livrete anterior decorridas 2 semanas sobre o termo da sua utilização.

É responsabilidade do trabalhador (i) assinar o registo do livrete no momento da entrega e devolução, (ii) preencher o livrete conforme as instruções do mesmo, (iii) manter o livrete em seu poder sempre que se encontre em serviço, assim como o livrete em que haja registos relativos a dias das 2 semanas anteriores, (iv) apresentar o livrete às entidades fiscalizadoras, (v) apresentar semanalmente o livrete ao empregador e (vi) restituí-lo logo que decorridas 2 semanas sobre o termo da sua utilização.

MAPA DO QUADRO DE PESSOAL

De acordo com o previsto na Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamentação do Código do Trabalho), deverá ser entregue, durante o mês de Novembro, o mapa do Quadro de Pessoal, devidamente preenchido, com os elementos relativos aos respectivos trabalhadores, incluindo os estrangeiros e apátridas, referentes ao mês de Outubro anterior.
A entrega por meio informático (correio electrónico, diskette ou CD-ROM) é obrigatória para os empregadores com mais de 10 trabalhadores.

Mais informações sobre esta entrega disponíveis no site www.dgeep.mtss.pt

 

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