CHECK LIST
Caro associado verifique se tem toda a documentação em ordem:
- Licença de Utilização/ Nome da entidade exploradora - Mera Comunicação Prévia (Abertura/Modificação/Encerramento Estab.)
- Período de Funcionamento
- Livro de Reclamações
- Equipamento de Incêndio
- Tabelas de preço afixadas ou os produtos marcados
- Todos os avisos obrigatórios
- Serviço de Higiene e Segurança Alimentar; (quando aplicável)
- Inscrição na VERDORECA (www.pontoverde.pt) (quando aplicável)
- Serviço de controlo de pragas? (quando aplicável)
- Medicina no Trabalho (FICHA DE APTIDÃO)?
- Serviço de HIGIENE e SEGURANÇA;
- Medidas de Autoproteção;
Tem trabalhadores?
Requisitos a cumprir:
- Horário de Trabalho;
- Livro registo horário de trabalho;
- Livro de ponto;
- Livro do registo do pessoal;
- Seguro Acidentes de Trabalho (obrigatório também para os trabalhadores Independentes);
- Recibos Vencimento;
- Mapa Segurança Social;
- Mapa Férias (até 15 de Abril);
- Relatório Único (até 15 de Abril);
- Acidente Mortal ou Grave: Comunicação obrigatória ao ACT no prazo de 24 horas após ocorrência;
- Os trabalhadores têm carteira profissional (trabalhadores de Hot. Rest. e Bebidas / Cabeleireiros…);
- Formação Profissional (35 horas – Obrigatório Legislação Código Trabalho);
- Medicina no Trabalho, para os empregadores e seus trabalhadores.
Consulte: Menu INFORMAÇÃO -> Artigo Protocolos e Parcerias
