Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

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Informações Úteis

CHECK LIST

Caro associado verifique se tem toda a documentação em ordem:

  • Licença de Utilização/ Nome da entidade exploradora - Mera Comunicação Prévia (Abertura/Modificação/Encerramento Estab.)
  • Período de Funcionamento
  • Livro de Reclamações
  • Equipamento de Incêndio
  • Tabelas de preço afixadas ou os produtos marcados
  • Todos os avisos obrigatórios
  • Serviço de Higiene e Segurança Alimentar; (quando aplicável)
  • Inscrição na VERDORECA (www.pontoverde.pt) (quando aplicável)
  • Serviço de controlo de pragas? (quando aplicável)
  • Medicina no Trabalho (FICHA DE APTIDÃO)?
  • Serviço de HIGIENE e SEGURANÇA;
  • Medidas de Autoproteção;


Tem trabalhadores?

Requisitos a cumprir:

  • Horário de Trabalho;
  • Livro registo horário de trabalho;
  • Livro de ponto;
  • Livro do registo do pessoal;
  • Seguro Acidentes de Trabalho (obrigatório também para os trabalhadores Independentes);
  • Recibos Vencimento;
  • Mapa Segurança Social;
  • Mapa Férias (até 15 de Abril);
  • Relatório Único (até 15 de Abril);
  • Acidente Mortal ou Grave: Comunicação obrigatória ao ACT no prazo de 24 horas após ocorrência;
  • Os trabalhadores têm carteira profissional (trabalhadores de Hot. Rest. e Bebidas / Cabeleireiros…);
  • Formação Profissional (35 horas – Obrigatório Legislação Código Trabalho);
  • Medicina no Trabalho, para os empregadores e seus trabalhadores.

Consulte: Menu INFORMAÇÃO -> Artigo Protocolos e Parcerias

 

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