Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

  • constância.png
  • viladerei.png
  • abrantes.png
  • sardoal.png
  • macao.png



Nome:
Email:
  

NOVA LEI DO ÁLCOOL

ENTRA EM VIGOR A 01 DE JULHO DE 2015


Foi publicado o Decreto-Lei nº 106/2015, de 16 de junho, que vem proceder à primeira alteração à Lei do Álcool, prevista no Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril.

Assim, a partir de 1 de Julho de 2015 (inclusive), passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos, e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.


As coimas para o não cumprimentos da legislação pedem ir de 500,00€ a 3.750,00€ para pessoas singulares e de 2.500,00€ a 30.000,00€ para pessoas coletivas.


Solicite o seu DÍSTICO nas nossas instalações.


A falta do aviso pode originar numa coima de 500,00€ a 1.500,00€, para pessoas singulares e de 1.500,00€ a 5.500,00€, para pessoas coletivas.


Consulte aqui o diploma: https://dre.pt/application/conteudo/67498687


 


 

   

SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS

 

Sessão de esclarecimento com a presença da A.S.A.E. sobre "O novo regime jurídico para o acesso e exercício de atividades de comércio, de serviços e de restauração"
Quinta-Feira | 28 de maio | 14h00 | Biblioteca Municipal António Botto

Inscreva-se em:

Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Telf: 241 362252

Continuar...
   

Relatório Único

ENTREGA DE RELATÓRIO ÚNICO

DE 16 de Março a 15 de Abril de 2015

A ACE – Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei informa que  a entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2014, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2015, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro.

Informamos que a resposta ao Anexo F – Prestadores de Serviço manterá o seu carácter opcional e, nesse caso, bastará selecionar a opção “Não” em resposta à questão inicial do mesmo (“Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório”) e proceder ao seu envio.

Aproveitamos ainda para comunicar que vai ser disponibilizado brevemente, no Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL), um novo tipo de situação perante a atividade, “Ativa ou Suspensa sem Trabalhadores por Conta de Outrem” que deve ser utilizado por todas as entidades e/ou unidades locais que estejam ou tenham estado, em algum período do ano de 2014, nestas circunstâncias. Mais se informa que as entidades e/ou unidades locais que tenham estado o ano inteiro nestas condições não têm obrigatoriedade de entregar o Relatório Único.

Para mais informação aceda a http://www.gee.min-economia.pt/ ou contacte os nossos serviços.

 

   

ALTERAÇÃO DAS REGRAS REGULADORAS DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

DECRETO-LEI N.º10/2015, entrou em vigor a 1 de Março de 2015 e procede à sistematização das regras reguladoras das diversas atividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, anteriormente dispersas por vários diplomas, revogando diversos diplomas legais e transpondo legislação europeia para a ordem jurídica interna.

Destaque para as alterações de vendas com redução de preços, nomeadamente:

F venda com redução de preço; F venda de produtos com condições promocionais; F VENDA EM SALDOS E LIQUIDAÇÕES;

O diploma estabelece ainda o princípio do horário de funcionamento livre para os estabelecimentos comerciais, podendo as câmaras municipais efetuar restringimentos em casos devidamente justificados.

LER MAIS...

 


   

CANDIDATURAS COMÉRCIO INVESTE

Abriu no passado dia 13 de fevereiro um período de candidaturas que se estende até ao dia 27 de Março de 2015 (até às 18h00) para projetos individuais e 13 de Abril para projetos conjuntos de modernização comercial no âmbito da medida Comércio Investe.

O objetivo desta medida é incentivar a modernização e requalificação do comércio de proximidade, através de atividades que induzam a criação de fatores de diferenciação e de melhoria da oferta comercial, especialmente concentrada nos centros urbanos, quer através de projetos individuais de modernização comercial promovidos por micro ou pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE.

Esta medida é financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio – fundo para o qual revertem as receitas de licenciamento das superfícies comerciais de dimensão relevante, com o objetivo de apoiar a modernização e revitalização da atividade comercial, nomeadamente do comércio a retalho tradicional e de proximidade.

Ao contrário dos anteriores programas de apoio ao comércio (MODCOM, URBCOM ou PROCOM), o Comércio Investe privilegia intervenções mais ligadas à inovação e à utilização de formas avançadas de comercialização e menos às operações de carater infraestrutural. Dito de outra forma, em linguagem informática, serão priorizadas as intervenções no “software” do negócio e menos no “hardware”. Embora estes últimos também sejam possíveis.

 

Em causa está uma dotação orçamental global de 20 milhões de euros, cabendo à região Lisboa e Vale do Tejo 8 milhões.

Região

Projeto individual de modernização comercial

Projeto conjunto de modernização comercial

Total

Lisboa e Vale do Tejo

3.600.000 €

4.400.000 €

8.000.000 €

Consulte aqui o resumo explicativo

 

Para mais informações contacte os nossos serviços ou consulte o site: http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2906

 

 

 

   

Pág. 6 de 9

Autenticação



Opinião

Que opinião tem sobre esta página web?
 

DESTAQUES

PORTUGAL 2020

Continuar...
Você está aqui: