Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

  • constância.png
  • abrantes.png
  • viladerei.png
  • macao.png
  • sardoal.png



Nome:
Email:
  

SACOS DE PLÁSTICO

SACOS DE PLÁSTICO PAGOS A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015

Através da Lei nº 82-D/2014 de 31-12 foi aprovada a reforma da tributação ambiental, a qual, entre outros aspectos, veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Esta contribuição incide sobre sacos compostos total ou parcialmente por matéria plástica, com alças, com espessura igual ou inferior a 50 microns, vendidos ou disponibilizados a título gratuito ou com custo associado, avulsos ou embalados.

Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves.

O valor da contribuição incide sobre todos os sacos de plástico leves com alças que passam a estar sujeitos a uma contribuição de 8 cêntimos +IVA.

A contribuição é paga ao Estado pelos produtores/importadores/ou outros agentes económicos que introduzam os sacos de plástico no mercado nacional, e o pagamento da contribuição deve ser efectuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita a liquidação. Estas entidades têm ainda obrigações de reporte estatístico, nos termos do artigo 43º da Lei supra citada.

A contribuição sobre os sacos de plástico constitui encargo do adquirente final.

O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na factura, da qual deverão constar, nomeadamente, os seguintes elementos:

·        A designação do produto como “sacos de plástico leves” ou “sacos leves”;

·        o número de unidades vendidas ou disponibilizadas

·        o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida e o IVA aplicável, nos termos previstos no CIVA.

Após 15 de Fevereiro de 2015 não é permitida a distribuição aos adquirentes finais de sacos de plástico leves relativamente aos quais não seja exigível a contribuição. Após esse período passa a ser repercutida a contribuição sobre os sacos de plástico leves pelos importadores e fabricantes e restantes agentes económicos inseridos na cadeia comercial até ao adquirente final.

Os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plástico leves (por exemplo os retalhistas) e que possuam sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido liquidada e paga a contribuição, podem entregar uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) desses sacos e proceder ao pagamento da respectiva contribuição. A DIC deve ser processada junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o primeiro até ao último dia útil do mês de Fevereiro de 2015. A liquidação da contribuição devida é efectuada até ao dia útil seguinte ao da entrega da DIC, sendo o pagamento da mesma efectuado até ao 15º dia posterior.

Estão isentos de contribuição os sacos sem alças, disponibilizados no interior do ponto de venda, que se destinem a entrar em contato, ou estejam em contato com géneros alimentícios abrangidos pelo D.L 62/2008 de 31 de Março.

Para mais informação consulte a legislação a Portaria n.º 286-B/2014 e o Despacho n.º 850-A/2015, relativo à contribuição voluntária prevista para os operadores económicos que não sejam sujeitos passivos da contribuição sobre os sacos de plásticos.

 


PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS SACOS DE PLÁSTICO:

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_OperadoresEconomicos_30.12.2014.pdf

http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_NovasPerguntas_27.01.2015.pdf

   

PROJETO DINAMIZAR - FORMAÇÃO-AÇÃO PARA PME

   

COMUNICAÇÃO DE ALERGÉNIOS

Informação sobre ingredientes

que provoquem alergias ou intolerâncias

O Regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, entrou em vigor a 13/12/2011 e entrará em aplicação a 13/12/2014.

Este regulamento determina que a presença de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de substâncias ou produtos enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na presença de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada deve ser comunicada tanto em géneros alimentícios pré-embalados como em géneros alimentícios não pré-embalados. Esta disposição é aplicável a partir de 13/12/2014.

Continuar...
   

GUIA DE BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

GUIA DE BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA O SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um guia, com informações sobre boas práticas fiscais

 

para o setor da restauração e similares.

 

 


Consulte o Guia aqui

   

Programa de Eficiência Energética para PME

Caro Associado,

O GALP PROENERGY é um programa para PME que tem como objetivo

promovera redução dos consumos de energia elétrica. Contempla 5 horas

de formação gratuita, a decisores e gestores de topo de PME.


Após a formação, as PME poderão contar com a colaboração das

Agências de Energiae ambiente das suas regiões para receber

aconselhamentos sobre as melhores práticas deutilização da energia

nos seus setores de atividade e sobre as medidas a adotar para iniciar

a implementação do seu plano de eficiência energética, que poderão

depois candidatar ao selo Galp ProEnergy.

 

Dado o manifesto interesse desta ação para todas as PME, temos o

prazer de convidar a sua empresa a participar gratuitamente no

programa, ao abrigo de uma parceriaestabelecida entre a RNAE e a

ACE - Associação Comercial e Empresarial de Abrantes,Constância,

Sardoal, Mação, Vila de Rei.


Efetue a sua inscrição até 28/11/2014 no link abaixo indicado.

Para mais informações aceda a:

 

http://www.galpenergia.com/PT/Sustentabilidade/Paginas/Galp-ProEnergy.aspx

 

Estamos certos de que esta iniciativa
irá contribuir para um importante reforço
da competitividade da sua empresa.



   

Pág. 9 de 10

Autenticação



Opinião

Que opinião tem sobre esta página web?
 

DESTAQUES

PORTUGAL 2020

Continuar...
Você está aqui: