ALTERAÇÃO DAS REGRAS REGULADORAS DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO

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O DECRETO-LEI N.º10/2015, com entrada em vigor a 1 de Março de 2015, procede à sistematização das regras reguladoras das diversas atividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, anteriormente dispersas por vários diplomas, revogando diversos diplomas legais e transpondo legislação europeia para a ordem jurídica interna.

Destaque para as alterações de vendas com redução de preços, nomeadamente:

F venda com redução de preço, seja qual for a modalidade ( promoções, saldos, liquidação ) deve ser indicado de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respectiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.

F venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional

F Proibição de vender com redução de preço produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução

F VENDA EM SALDOS pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, 4 MESES POR ANO e fica sujeita a uma comunicação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, através do Balcão do empreendedor, devendo constar os seguintes dados:

– identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

– número de identificação fiscal;

– indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.


F Relativamente a LIQUIDAÇÕES, devem ser remetidos para a ASAE os seguintes dados pelo menos 15 dias antes da liquidação:

– identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;

– número de identificação fiscal;

– identificação dos produtos a vender;

– factos que justificam a realização da liquidação;

– indicação da data de início e fim do período da liquidação, que não deve exceder 90 dias.

O diploma estabelece ainda o princípio do horário de funcionamento livre para os estabelecimentos comerciais, podendo as câmaras municipais efetuar restringimentos em casos devidamente justificados.

Consulte aqui o diploma completo: https://dre.pt/application/conteudo/66229856

 

Actualizado em ( Segunda, 02 Março 2015 12:22 )