Associação Comercial e Empresarial - Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei

RASTREABILIDADE DO TABACO - OBRIGAÇÃO DE REGISTO

VENDA DE TABACO - Obrigação de registo – 20 de maio de 2019

Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que:

Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos (cfr. Portaria nº 64/2019, de 19 de fevereiro)

A partir daquela data, todas as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar produzidas na União Europeia (UE) terão de ostentar um código especifico designado por identificador único (IU).

Este código integra informações predefinidas que possibilitam registar todos os movimentos dos referidos produtos do tabaco, desde o fabricante até ao primeiro estabelecimento retalhista.

Os operadores económicos que se dedicam ao comércio de produtos do tabaco, incluindo importadores e exportadores e, ainda, os locais onde são armazenados ou colocados no mercado cigarros e tabaco de enrolar, incluindo as máquinas automáticas de venda de produtos do tabaco, vão ter de possuir um número de identificação (ID) de operador económico e um número de identificação (ID) da respetiva instalação (ex. armazém, loja, máquina automática de venda de tabaco).

O que terá, obrigatoriamente, de fazer para poder continuar a vender tabaco?

- Solicitar à INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda o número de identificação (ID) de operador económico;

- Solicitar à INCM o número de identificação (ID) da instalação (ex. armazém, estabelecimento de venda, máquina automática de venda de produtos de tabaco);

- Comunicar estes números de identificação ao seu fornecedor de produtos do tabaco.

A INCM é a entidade designada pelo Estado português para gerar e emitir os códigos identificadores (ID e IU).

Para mais informação poderá consultar o Portal da Rastreabilidade do Tabaco no seguinte endereço: https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/

Para informações adicionais poderá contactar:  Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

EDITAL - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO

EDITAL

A Associação Comercial e Empresarial de Abrantes, Constância, Sardoal, Mação e Vila de Rei, Entidade Promotora do Projeto nº POISE-01-3524-FSE-002646, do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, aviso de abertura POISE-24-2018-02, “Formação Modular para Empregados e Desempregados da Tipologia: 1.08 - Formação Modular para Empregados e Desempregados”, promovido pelo Fundo Social Europeu (FSE), informa que irá dar início a um procedimento pré contratual para contratação de uma entidade formadora para execução da Prestação de Serviços no âmbito do projeto supra identificado.

Abrantes, 06 de Novembro de 2018

A Direção

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LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO ELETRÓNICO

O Livro de Reclamações em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 sendo, na 1ª fase, aplicável apenas aos serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais).

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, no próximo dia 1 de julho de 2018, iniciar-se-á a disponibilização do livro de reclamações eletrónico para as demais atividades económicas; a 2ª fase  deverá decorrer entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019. Tal significa, que os operadores económicos irão dispor de um período de um ano para se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Assim, informamos que:

1. Entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, todas as entidades reguladoras dispõem de um período de um ano para se adaptarem/conectarem ao novo formato do livro de reclamações. Cada entidade reguladora, em momento oportuno, determinará o processo mais adequado para o registo dos seus operadores económicos regulados;
2. Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. comércio a retalho; conjuntos comerciais; comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados; restauração ou/e bebidas; lavandaria, limpeza a seco e engomadoria; cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar; tatuagens e colocação de piercings; manutenção física, independentemente da designação adotada; reparação de bens pessoais e domésticos; estudos e de explicações; funerários; prestamistas), dispõem, a partir do próximo dia 2 de julho, no sítio da internet www.livroreclamacoes.pt , de uma área específica, onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas.
3. O Livro de Reclamações em formato eletrónico é disponibilizado um único exemplar por operador económico independentemente do n.º de estabelecimentos que detenha.
4. Para efeitos desse registo, disponível a partir de 2 de julho, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico. Continuar...

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE 2018

Foram aprovadas pelo Despacho nº 84-A/2018, em 2 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2018 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado antes de 3 de janeiro e o seu pagamento ou colocação à disposição ocorra posteriormente, no decurso do mês de janeiro, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder, até final de fevereiro de 2018, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2018.

Descarregue aqui as novas tabelas.

SALÁRIO MÍNIMO EM 2018

O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 28 de Dezembro, fixou em 580,00€ o valor de retribuição mínima mensal garantida, com efeitos a 1 de Janeiro de 2018.

De referir que o aumento de 4,1%, desta vez não teve o acordo das Confederações Patronais em sede de Concertação Social.

O aumento da retribuição mínima mensal garantida acaba por ter influência nas tabelas salariais constantes dos contratos colectivos de trabalho, pois prevalece sobre as remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulação colectiva de trabalho.